Política de Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), para com o titular de dados pessoais (também, «titular») que utiliza as plataformas digitais e os serviços RTC.
No presente documento, procuramos explicar que dados pessoais recolhemos, para que finalidades os podemos usar, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
A RTC sugere e convida à consulta das páginas dedicadas à privacidade e à proteção dos dados pessoais, cujas atualizações serão disponibilizadas nas plataformas digitais RTC.
A Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o nº 3048/2010/02/18, com o NIF nº 200147838, capital social 400.000.000 ECV (quatrocentos milhões de escudos cabo-verdianos), é a responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.
A RTC tem assessoria jurídica, que (i) presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados; (ii) controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; (iii) presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização; (iv) é um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pela RTC; e (v) é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.
O encarregado da Proteção de Dados da RTC pode ser contactado através do e-mail: jurídico@rtc.cv.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à RTC, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade e com as regras e princípios constantes dos Termos e Condições das Plataformas Digitais RTC.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas digitais e nos serviços RTC. Assim, alerta-se para que as plataformas digitais e os serviços RTC têm links (hiperligações) para outras plataformas digitais e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela Política de Privacidade da RTC, pelo que é aconselhável que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aplicáveis.
A RTC reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como dos Termos e Condições das Plataformas Digitais RTC. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso nas nossas plataformas digitais.
A RTC recolhe dois géneros de informação: informação pessoal e informação anónima (informações de utilização). A informação anónima ocorre enquanto o titular de dados pessoais visita as plataformas digitais e tem como objetivo melhorar o funcionamento do mesmo, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos. A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais aquando do registo facultativo. Todos os dados recolhidos são processados de forma automática, sendo que a informação recolhida do titular de dados pessoais é encriptada e gerida com segurança avançada.
O registo serve para o titular de dados pessoais aceder aos serviços de subscrição aos conteúdos fornecidos, newsletters, comentários e outras funcionalidades disponibilizadas pela RTC.
Para prestar determinados serviços, a RTC pode ter de tornar informação pessoal e anónima disponível a terceiros. Isto só acontecerá, contudo, nestas circunstâncias específicas:
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Com o consentimento expresso do titular de dados pessoais;
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Quando de boa-fé acreditamos ser requerido por lei;
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Quando de boa-fé acreditamos que decorre de estipulação contratual;
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Quando de boa-fé acreditamos ser necessário para proteger os nossos direitos ou propriedade;
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Quando há transmissão a algum sucessor ou comprador, numa fusão, aquisição, liquidação, dissolução ou venda de ativos.
O consentimento do titular de dados pessoais não será requerido para divulgação nas situações referidas nas alíneas b) a e). Em qualquer situação, procuraremos notificá-lo na medida em que tal seja permitido por lei.
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplos de dados pessoais:
Nome e apelido;
Endereço de uma residência;
Endereço de correio eletrónico;
Número de um cartão de identificação;
Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
Endereço IP (protocolo de internet);
Cookies;
Identificador de publicidade do seu telefone;
Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca;
Som ou imagem.
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços RTC.
Exemplos (não exaustivo):
| Tipos | Dados |
|---|---|
| Identificativos principais | Nome, n.º de Identificação civil ou fiscal, n.º de Passaporte, data de nascimento, estado civil, morada, telefone, endereço de e-mail, nacionalidade, fotografias e ficheiros do dispositivo móvel, dados relativos ao agregado familiar, dados relativos ao parentesco. |
| Identificativos complementares | IBAN, geo-localização, grau de escolaridade, género, profissão, dados socioeconómicos, ID pessoal, endereço IP, endereços de redes sociais, tipo de dispositivo móvel, sistema operativo, versão do sistema operativo. |
| Proteção especial | Dados pessoais de menores de 16 anos. |
Exemplos (não exaustivo):
| Tipos | Dados |
|---|---|
| Programas de rádio e TV, plataformas digitais | Participações interativas, participação em concursos, análise de perfis de navegação, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, criação de conteúdos ou serviços informativos (notificações, newsletters, plataformas digitais de programas e apps do conteúdo). |
| Prestação de serviços de informação rádio e TV, plataformas digitais | Análise de perfis de navegação, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, conteúdos ou serviços informativos, (notificações, newsletters, plataformas digitais e dossiês informativos e apps do conteúdo). |
| Desenvolvimento de conteúdos | Análise de perfis de navegação, produtos, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, conteúdos ou serviços. |
| Engenharia, Sistemas e Tecnologia | Respostas técnicas e reclamações. |
| Controlo da segurança física das instalações | Controlo de acesso às instalações, segurança nos edifícios por técnicos especializados, videovigilância. |
| Comercial | Participantes em concursos ou passatempos, entrega de prémios. |
| Marketing e Comunicação | Utilizadores das plataformas digitais e serviços RTC. |
| Arquivos | Registo para solicitação de cópias e licenciamentos de conteúdos e dados para faturação. |
| Relações Institucionais | Registo de convidados e visitantes, envio de convites. |
Solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente Política de Privacidade.
Recolhemos os dados pessoais, nomeadamente, quando participa em conteúdos RTC (programas, passatempos, etc.) ou adquire produtos ou serviços RTC, quando descarrega ou utiliza produtos, serviços e aplicações RTC, através de contactos com call center (linhas de atendimento).A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas digitais RTC.
Consentimento
O seu consentimento terá de ser expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca. Como exemplos: o seu consentimento para a RTC analisar a utilização dos serviços e perfil de consumo ou para que possamos utilizar a gravação das chamadas que efetua para os nossos call centers (linhas de atendimento).
| Em específico: consentimento por menores (16 anos) |
|---|
| No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a RTC exigirá que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais, designadamente para efeitos de participação em passatempos. |
Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a RTC esteja sujeita, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência.
Interesse legítimo
O tratamento de dados pessoais pela RTC pode ser justificado por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas relacionadas com a sua atividade enquanto empresa, como por exemplo o tratamento de dados para a melhoria da qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.
A RTC trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
Há situações em que a lei determina a conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a RTC eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, o direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
Tem também o direito de apresentar reclamação à CNPD relativamente ao tratamento dispensado aos seus dados.
Exerça os seus direitos através dos seguintes contactos:
Carta
Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC)
Ao cuidado do serviço de assessoria jurídica
Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da RTC. Neste caso, a RTC tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da RTC ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a RTC desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, entre outras.
A RTC pode ter de, ocasionalmente, transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço nacional. Nesses casos, a RTC assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais das plataformas digitais RTC, consulte, por favor, a Política de Cookies da RTC.
A RTC não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer link que leve o titular de dados pessoais a navegar fora das plataformas digitais RTC e pelo tratamento de dados pessoais nestes efetuado, sempre que tais links sejam da responsabilidade de terceiros. Os sítios da internet e conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que sempre que navegue nesses sítios procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis.
A RTC toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas no sentido de garantir a privacidade dos dados pessoais tratados e/ou transmitidos através das suas plataformas digitais. Estas precauções garantem a segurança online e offline dessas informações.
Sempre que seja recolhida ou utilizada informação sensível, os dados serão encriptados através do protocolo SSL. Esta tecnologia designada de Secure Socket Layer é utilizada para melhorar a segurança da transmissão de dados através da Internet, encriptando e protegendo dados e informação sensível com recurso ao protocolo HTTPS. O SSL garante ao titular de dados pessoais que os dados não serão intercetados de forma fraudulenta e que toda a informação é tratada com o máximo de segurança.
Se tiver qualquer dúvida sobre algum dos temas abordado no presente documento, agradecemos que nos contacte para:
Carta
Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC)
Ao cuidado do serviço de assessoria jurídica
Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A
Última atualização: 10 de Dezembro de 2018.
