O Outro Olhar
Proposta de lei que regula a organização da justiça prevê a criação de Juízos de Instrução Criminal
25 Fevereiro de 2025
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Etiquetas em: Justiça
O OUTRO OLHAR com jornalista Júlio Vera-Cruz Martins
Convidada: Ministra da Justiça, Joana Rosa
Tema: Proposta de lei que regula a organização da justiça prevê a criação de Juízos de Instrução Criminal
A ministra da Justiça fala das principais inovações da proposta de lei da administração da justiça que consta da ordem do dia da sessão plenária da assembleia nacional, a última de fevereiro.
Joana Rosa confirma que devem ser criados juízos de Instrução Criminal, de comércio e administrativos e a transformação do Tribunal de Penas Causas num juízo com mais poderes e secções Civil e Criminal.
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