Conselho Nacional de Imigração vai propôr alteração a Lei da Nacionalidade

20 de outubro de 2021

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Propostas para facilitar o acesso ao direito à nacionalidade aos filhos de estrangeiros nascidos em Cabo Verde, aos estrangeiros com longos anos de permanência no país e introdução de novas regras da nacionalidade, por casamento estão em análise no Conselho Nacional de Imigração.

As recomendações serão enviadas ao Governo, que vai submeter uma proposta de alteração ao Parlamento.

A Lei da Nacionalidade é de 1990 e apesar da alterações pontuais em 1993 e 2000, já não atende à realidade de Cabo Verde, que também passou a ser um país de acolhimento de imigrantes.

Por isso, muitos filhos de estrangeiros, que nasceram e vivem aqui, ainda não têm nacionalidade cabo-verdiana.

A Alta Autoridade para a Imigração, criada no ano anterior, está a trabalhar para mudar este cenário.

As propostas estão a ser apreciadas no Conselho Nacional de Imigração, que emitirá recomendações, que serão acatadas pelo Executivo, segundo o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.

Três propostas estão a ser avaliadas. Crianças nascidas em Cabo Verde, filhas de pais estrangeiros, têm direito à nacionalidade, desde que um dos pais esteja a residir legalmente no país há dois anos.

Crianças nascidas em Cabo Verde, filhas de pais estrangeiros, têm direito à nacionalidade, desde que os pais estejam a residir há cinco anos, legalmente ou não.

Crianças nascidas no Arquipélago, filhas de pais estrangeiros, têm direito à nacionalidade, após concluírem o ensino obrigatório. Só uma pode ser adotada.

 

RTC Online, com RCV (Emerson Pimentel)

Disponibilizado online por: Marcos Fonseca



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