DNRE decide atribuir prémios a contribuintes no âmbito do sorteio denominado "Fatura da Felicidade"

05 de maio de 2021

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Direção Nacional de Receitas do Estado decide atribuir prémios a contribuintes no âmbito do sorteio denominado "Fatura da Felicidade". Em jogo estão vales-compra, viaturas ligeiras e até apartamentos do Programa Casa Para Todos. Poderão concorrer pessoas que tenham solicitado uma fatura com seu próprio NIF durante a aquisição de um bem ou serviço.

Como forma de combater a fuga ao fisco e incentivar a cidadania fiscal a Direção Nacional de Receitas do Estado decidiu organizar sorteios denominados "Fatura da Felicidade". A esses sorteios podem concorrem pessoas residentes em Cabo Verde que não tenham o rendimento da categoria empresarial ou profissional que no ato de compras, pagamento de renda de casa ou outros atos tenham solicitado uma factura recibo com seu próprio NIF.

Depois a inclusão do utente no sorteio é feita de forma automática já que o operador onde adquiriu o bem ou serviço tem a obrigação de constar dos anexos de clientes do modelo 106 e 107, segundo explica a Diretora do Setor da Tributação e Cobrança da Direcção Geral de Receitas do Estado.

O sorteio é realizado mensalmente juntamente com a extracção do totoloto e do joker. Os sortudos podem receber os prémios .
Para garantir toda a transparência no sorteio haverá um júri composto por membros da Cruz Vermelha de Cabo Verde, Inspeção Geral Das Finanças, Provedoria da Justiça e Direção Geral de Contribuições e Impostos . Haverá também um júri de reclamação. Os sorteios "Fatura da Felicidade" são realizados no âmbito da reforma digital  aprovado pelo decreto legislativo no 3/ 2021.