Esta é a principal proposta da lei que o Governo apresentou ao parlamento sobre o custeio da iluminação pública.

segundo o ministro da indústria e energia, Alexandre Monteiro, o custo de iluminação pública deixa de ser pago pelo consumidor para passar a ser da responsabilidade das autarquias.

Para que as autarquias possam fazer face a este compromisso, a proposta de lei estabelece uma renda relativa ao direito de passagem e uso do espaço aéreo, solo e subsolo para a distribuição de energia. Alexandre explica que, com a instituição desta renda, resolve-se uma reivindicação antiga das câmaras municipais.

Os deputados discutiram a proposta de alteração à lei de bases do sistema nacional de saúde. A alteração, pontual segundo o Governo, visa essencialmente adequar a legislação às atribuições da entidade reguladora da saúde, recém criada, nos domínios da regulação da prestação de cuidados de saúde pelos estabelecimentos público e privado, na supervisão dos acordos de parcerias público-privadas, bem como na regulação dos setores farmacêutico e alimentar. As duas propostas são votadas hoje no periodo da tarde.


Carla Lima - RTC/Praia

Disponibilizado online por Mário Almeida