As facturas que muitos passam não cumprem os requisitos legais.

Os taxistas são obrigados a passarem fatura legalmente aceite aos clientes, sempre que forem solicitados e ainda a registarem todos os serviços prestados, conforme o Coordenador de Inspeção Tributária Aduaneira.
 
Júlio Lopes explica que essa é uma exigência do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) onde a grande maioria está enquadrada.
 
Apesar da exigência legal, a Direção Nacional de Receitas do Estado tem consciência que na prática isso não vem acontecendo.
 
Por isso tem adotado ações pedagógicas, como encontros com taxistas e empresários para sensibilizá-los para a resolução do problema, segundo Júlio Lopes.
 
Até o final do ano, a DNRE prevê entrar no campo repressivo e realizar ações de fiscalização em conjunto com outras entidades para controlar o sistema de faturação.  
 
As habituais faturas fornecidas por bombas de combustíveis e outros que não cumprem os requisitos não são aceites e quem os emitir incorre numa coima.


Marcos Fonseca - RTC/Praia

Disponibilizado online por Mário Almeida