Ministério Justiça socializa anteprojeto do Código do Processo Administrativo de Cabo Verde para recolha de subsídios antes da sua aprovação

01 Julho de 2024

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Governo socializa com magistrados, entidades reguladoras e administração pública, o anteprojeto do Código de Processo Administrativo de Cabo Verde para recolha de subsídios antes da sua finalização e aprovação. Trata-se de um instrumento jurídico que garante os direitos constitucionais dos particulares nas suas relações com a Administração Pública e que não é atualizado desde 1983. 

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