22 Junho de 2026
A contagem do prazo de 15 dias para a entrega do Programa do Governo ao parlamento decorre desde sexta-feira passada com a posse pelo Presidente da República.
Por força do artigo 253 do regimento, o Primeiro-ministro deve enviar o Programa do Governo à Presidente da Assembleia Nacional até 4 de Julho, o mais tardar, ao mesmo tempo que solicita a aprovação de uma Moção de Confiança que tem lugar numa sessão especial que deve ser convocada no prazo máximo de quinze dias, após a distribuição do Programa do Governo aos deputados na linha do artigo 254 do regimento parlamentar.
O Primeiro-ministro, Francisco Carvalho, pode, no entanto, encurtar o prazo de entrega, tanto mais que tem pela frente o debate sobre o Estado da Nação no dia 31 de Julho, que também marca o fim do ano parlamentar.
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