Empresas públicas e municípios foram os principais incumpridores dos direitos dos trabalhadores perante a previdência social em 2019

13 de outubro de 2022

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As câmaras municipais e as empresas do Estado foram, em 2019, os principais devedores do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), o que significam que não transferiram, total ou parcialmente, para a instituição que gere maioritariamente a segurança social em Cabo Verde, os descontos feitos aos seus trabalhadores nem a sua própria contribuição em termos de Taxa Social Única.

Estas informações constam das Contas Gerais do Estado, entregues hoje, no Parlamento, pelo presidente do Tribunal de Contas, tendo o documento evidenciado outras realidades que podem merecer alguma preocupação, designadamente o facto de, nem a Assembleia Nacional nem a Presidência da República, dois dos principais órgãos de soberania do país, e a Comissão Nacional de Eleições (CNE), se encontrarem bancarizadas no período em referência.

As Contas Gerais do Estado referentes a 2019 mostram ainda que houve uma melhoria na arrecadação de receitas públicas, tendo-se registado um crescimento na ordem dos 15 por cento, passando essas receitas de 49 milhões de contos em 2017 para 59 milhões de contos. Também se registou uma melhoria nas receitas fiscais, que aumentaram de 35 para 42 milhões de contos. No que respeita à dívida de terceiros para com o estado, que atingiu o seu pico em 2016 com 43 milhões de contos, o valor baixou para 32 milhões de contos em 2019.

Mas nem tudo foi positivo nas Contas Gerais do Estado ao longo do ano fiscal de 2019, tendo o Tribunal de Contas detectado inúmeras ilegalidades alegadamente cometidas pelos gestores das instituições públicas que foram escrutinadas.

Globalmente, a instituição que monitoriza as contas do Estado dá conta de uma boa execução financeira na gestão dos recursos públicos em 2019, indicando que, num Orçamento Geral de cerca de 76 milhões de contos, houve uma materialização na ordem dos 83 por cento.

A dívida pública fixou-se, ainda segundo o documento em referência, nos 132 por cento do PIB, tendo aumentado 0,8 por cento, enquanto, no que respeita à atribuição de subsídios, isenções e benefícios fiscais, o Tribunal de Contas ressalta o esforço da Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) no sentido de garantir uma maior transparência nessa vertente, com a criação de uma unidade de seguimento e controlo dos beneficiários do sistema.

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