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Conselho de Ministros esteve reunido ontem tendo apreciado três diplomas


Governo
15 Set 2017 Política


O primeiro diploma refere-se ao estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Cartão de Residência.


Esta proposta de lei visa, segundo o Executivo, promover a economia em particular o setor da imobiliária.

Outro diploma apreciado é o que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Por último, o Governo aprovou o novo regime de incentivo à comunicação social. O novo decreto-lei introduz incentivos aos órgãos de comunicação social online e o meio digital.

Os incentivos abrangem a comparticipação do Estado na aquisição de equipamentos de modernização tecnológica, comparticipação nas despesas com estagiários, nos custos da telecomunicação e concessão do subsídio de papel.

São elegíveis aos incentivos as entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas classificadas como cabo-verdianas nos termos da Lei da Imprensa, desde que redigidas em língua portuguesa ou cabo-verdiana, os operadores de radiodifusão, as entidades que editem publicações periódicas em língua portuguesa ou cabo-verdianas com distribuição eletrónica.


MCSA - RCV

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