Informações Úteis

A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais, nos termos das alíneas. a) e e) do art. 18º do Código Eleitoral, disponibilizamos as perguntas mais frequentes pela sociedade em geral e respectivas respostas.

O que são as Eleições Legislativas?
Também designadas como as eleições para a Assembleia da República (2º órgão de soberania da república), as Eleições Legislativas permitem votar nos candidatos do partido que se quer eleger para o governo do país e que compõem o Parlamento Nacional. Todos os deputados são eleitos e representam todos os cidadãos.

De quanto em quanto tempo se realizam as Eleições Legislativas?
As Eleições Legislativas ou eleições para a Assembleia da República realizam-se de 5 em 5 anos.

Como são marcadas as eleições?
A eleição é marcada por Decreto do Presidente da República.

Quantos e quais são os círculos eleitorais?
São dez (10) Círculos Eleitorais e o nº de deputados de cada círculo eleitoral depende de nº de eleitores:
    Santo Antão: 29.633 Eleitores e Elege 7 deputados São Vicente: 47.287 Eleitores e Elege 11 deputados São Nicolau: 8.676 Eleitores e Elege 2 deputados Sal: 14.461 Eleitores e Elege 2 deputados Boa Vista: 5.270 Eleitores e Elege 2 deputados Maio: 4.543 Eleitores e Elege 2 deputados Santiago Norte: 63.881 Eleitores e Elege 14 deputados Santiago Sul: 82.968 Eleitores e Elege 18 deputados Fogo: 22.164 Eleitores e Elege 5 deputados Brava: 4.103 Eleitores e Elege 2 deputados
Quais são os principais partidos e candidatos para as Legislativas de 20 de Março?
- O MPD (Movimento Para a Democracia) com o candidato, Ulisses Correia e Silva;
- O PAICV – Partido Africano para a Independência de Cabo Verde, com Janira H. Almada;
- PP (Partido Popular) com Amândia Barbosa;
- PSD (Partido Social Democrata), com João Além;
- PTS (Partido do Trabalho e da Solidariedade), com José Augusto Fernandes;
- A UCID (União Cabo-verdiana para a Independência e Democracia), com António Monteiro.

Em que dia e dia da semana acontecerá a votação?
As eleições só podem realizar-se aos domingos ou dias feriados. Estas Legislativas acontecerão no dia 20 de Marco.

Quem pode votar para as eleições para a Assembleia Nacional?
Os cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, recenseados no território nacional e no estrangeiro (art. 392.º do Código Eleitoral).

Quem controla, em última instância, a legalidade dos atos do processo eleitoral?
Os Tribunais. O Tribunal Constitucional é o órgão jurisdicional, por excelência, do processo eleitoral - é para ele que se pode recorrer de quase todos os actos da administração eleitoral (sempre que esteja esgotada a possibilidade de reclamar ou recorrer para entidades administrativas com competência própria na matéria). Para certos actos preparatórios em que a proximidade prevalece, a lei prevê a reclamação ou recurso para os juízes de comarca.

Todos os candidatos de uma lista estão dispensados do trabalho para fazer campanha eleitoral?
Sim.

O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer se trabalhe numa entidade pública, quer se trabalhe numa entidade privada?
Sim. Os candidatos têm direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral independentemente da entidade para a qual trabalhem ou do regime de trabalho aplicável.

A partir de que data posso fazer propaganda?
A propaganda é livre e pode ser desenvolvida a todo o tempo, fora ou dentro dos períodos de campanha. As únicas proibições existentes são a afixação de propaganda em determinados locais e o recurso aos meios de publicidade comercial.

De quem dependem as mesas das assembleias e secções de voto e as assembleias de apuramento?
De ninguém. As mesas das assembleias e secções de voto e as assembleias de apuramento são órgãos independentes que apenas obedecem à Constituição e à lei, às determinações da Comissão Nacional de Eleições em matérias que visem assegurar a igualdade dos cidadãos face ao recenseamento e a todos os actos do processo eleitoral e de oportunidades de acção das candidaturas e ainda aos tribunais competentes em sede de controlo jurisdicional da legalidade dos actos que pratiquem.

Quem fiscaliza a propaganda dos partidos ou o seu conteúdo?
Os Tribunais. Nem a CNE nem qualquer outro órgão da administração detêm nenhuma competência para organizar, regular, licenciar, inspecionar ou de qualquer forma intervir nas campanhas promovidas pelas candidaturas, com excepção da possibilidade de propor ao Tribunal Constitucional a suspensão de tempos de antena nas condições excepcionais e concretas previstas na lei. A CNE, nestas matérias, limita-se a fazer recomendações aos visados e apelos eticamente relevantes.

De quem depende a Comissão Nacional de Eleições?
De ninguém. A Comissão Nacional de Eleições funciona no âmbito da Assembleia da República, mas é independente e os seus membros são inamovíveis, quer dizer, quem os indicou ou elegeu não pode demiti-los. Dos actos de administração eleitoral que praticar cabe recurso para o Tribunal Constitucional.

Quem pode ser candidato a deputado da Assembleia Nacional?
Os cidadãos cabo-verdianos eleitores. À excepção (art. 9.º do Código Eleitoral):
  • Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, em efectividade de funções;

  • A Alta Autoridade contra a Corrupção;

  • Os funcionários dos quadros privativos de inspecção da Administração Pública, em efectividade de funções;

  • Os militares, no activo ou efectividade de funções;

  • Os membros da forças policiais, no activo;

  • Os diplomatas de carreira em efectividade de funções e os agentes em exercício de funções diplomáticas ou consulares;

  • Os oficiais de justiça em efectividade de funções;

  • Os funcionários e agentes dos serviços de segurança em efectividade de funções;

  • Os membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas, do Conselho de Comunicação Social, das Comissões de Recenseamento Eleitoral e da Comissão Nacional de Eleições, bem como os seus delegados.



E ainda, no círculo eleitoral onde exercem a sua actividade (art. 393.º do Código Eleitoral ):
  • Os presidentes e vereadores das Câmaras Municipais;

  • Os membros do pessoal técnico e administrativo das missões diplomáticas;

  • Os ministros de qualquer culto ou religião;

  • Os governadores civis.



Podem os cidadãos candidatar-se por si só às eleições legislativas nacionais?
Não. Apenas os partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podem apresentar candidaturas (art. 105.º da Constituição da República de cabo Verde).

E se um cidadão não for filiado em qualquer partido? Pode candidatar-se?
Pode, desde que o faça como independente, integrado em lista partidária (art. 330.º do Código Eleitoral).

O que é o Voto Antecipado?
Para que todo cidadão possa exercer seu direito de voto, o Código Eleitoral prevê a realização do voto antecipado para os trabalhadores cujas actividades possam implicar em impossibilidade de comparecer à sua mesa de assembleia de voto.

Quem pode exercer o Voto Antecipado?
  • Os militares, os agentes das forças policiais ou dos serviços de segurança, os trabalhadores dos serviços de saúde ou da protecção civil, que no dia da realização das eleições estejam impedidos de se descolar à assembleia de voto por imperativo inadiável das suas funções;
  • Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados no dia da realização das eleições;
  • Os membros de mesa de assembleia de voto inscritos em assembleia de voto diferente;
  • Os candidatos inscritos em círculo diferente daquele porque concorrem;
  • Os jornalistas deslocados para concelho diferente ou para o estrangeiro em missão de serviço, comprovada mediante declaração passada pelo responsável máximo do órgão.


Como proceder para exercer o Voto Antecipado?
Para exercer o voto antecipado o eleitor deve dirigir-se, por escrito, à Câmara Municipal do município em que se encontre recenseado, entre os dias 05 a 08 de março de 2016, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o seu direito de voto. Para identificar-se deve apresentar: Fotocópia autenticada do documento de identificação (bilhete de identidade ou passaporte, ainda que caducados); Certidão de recenseamento; Documento autenticado comprovativo da situação que justifica o voto antecipado.

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