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Tribunal de Contas recomenda ao Governo a aprovação de uma lei-quadro que defina as regras orientadoras do endividamento público


05 Mar 2013 Economia


A recomendação consta no relatório da Conta Geral do Estado de 2010 entregue hoje pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado, ao seu homólogo da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos.



São ao todo 35 recomendações e mais de 60 observações à Conta Geral do Estado de 2010.

Além das regras orientadoras do endividamento público, o Tribunal de Contas quer que seja regulamentada a área de prestação de contas da segurança social.

Outra recomendação do Tribunal de Contas apresentada pelo seu presidente, José Carlos Delgado, prende-se com mais rigor nas alterações orçamentais.

O Tribunal de Contas congratula-se que muitas das recomendações feitas nos anteriores pareceres tenham sido acolhidas pelo Ministério das Finanças.


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