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Provedoria de Justiça vai aprofundar o estudo realizado sobre a EMEP e diz aguardar a reação formal da Câmara Municipal


António Espirito Santo - Provedoria de Justiça
03 Jan 2018 Sociedade


Reagindo às declarações do Presidente da Câmara Municipal e do responsável da EMEP ao estudo que aponta irregularidades na atuação da empresa que gere o estacionamento pré-pago de viaturas no Plateau, o Provedor de justiça condena aquilo que considera ser insultos e tentativa de apoucar a provedoria e as recomendações que emana.


Sobre o estudo, António do Espírito Santo promete levar o assunto à Assembleia Municipal, caso não tenha resposta do Presidente da edilidade praiense e da EMEP, dentro de um prazo a ser estabelecido.

O Provedor de justiça lembra ainda que nesta questão, a Câmara Municipal deve uma resposta técnico-jurídica aos cidadãos da cidade da Praia e não só aos moradores do Plateau, como se quer fazer crer.

O Estudo da Provedoria de Justiça aponta, entre as conclusões, que a EMEP não pode cobrar coimas e muito menos bloquear viaturas, se as supostas coimas já tiverem prescritas, conforme o regime jurídico das contra-ordenações.

A Provedoria diz ainda que o bloqueamento de viaturas por dívidas em atraso é ilegal, visto que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de atuação, nem a administração tem, no caso concreto, o privilégio de execução prévia.


MCSA - RCV


Reportagem RCV


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