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Revisão da Constituição e criação do Tribunal Constitucional, no centro da abertura do Ano Judicial


Bastonário da Ordem dos Advogado, Arnaldo Andrade que saudou a revisão da Constituição
23 Out 2010 Sociedade

No entender do bastonário da Ordem dos Advogados, Arnaldo Silva, a revisão da Constituição vem reforçar a independência dos tribunais, indicando que, se for acompanhada pela aprovação dos demais diplomas sobre a justiça, aumentará a eficácia e eficiência do sistema judicial.

A revisão da Constituição, concluída em março último, e a instalação do Tribunal Constitucional (TC), em falta há 11 anos, foram os temas dominantes da abertura do ano judicial em Cabo Verde, que decorreu ontem (22), na Praia.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Arnaldo Silva, aproveitou para saudar a revisão da Constituição que, no seu entender, “vem reforçar a independência dos tribunais”, indicando que, se for acompanhada pela aprovação dos demais diplomas sobre a justiça, “aumentará a eficácia e eficiência do sistema judicial”.

“Urge ter a coragem de regulamentar os estatutos do Conselho de Magistratura Judicial, aprovar a lei de autonomia dos tribunais e das inspeções judiciais. Todos sabemos que se fala da inspeção judicial desde a independência (1975), mas a inspeção tem sido marginal no nosso sistema”, disse.

“O estatuto dos magistrados e a lei da organização judiciária são dois instrumentos que não podem ser adiados por mais tempo. A ordem entende que se, em 2010, não dermos maiores e melhores passos na justiça é porque os deputados ainda não entenderam que a questão da justiça deve ultrapassar todas as divergências que possam existir””, acrescentou.

Silva denunciou a morosidade da Justiça, facto reconhecido no relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, alertando que a Ordem vai apoiar empresas e cidadãos para que se cumpra o desiderato constitucional de “justiça eficaz e em prazos razoáveis”.

“A Ordem empenhar-se-á em fazer cumprir a constituição e as demais convenções internacionais para a realização da justiça num prazo razoável, dando todo o apoio aos cidadãos que se sentem injustiçados por causa da morosidade.

A Ordem vai destacar um advogado para assistir os cidadãos ou empresas que tenham prejuízos por causa da morosidade, acionando assim o Estado”, anunciou.

A não instalação do Tribunal Constitucional, consagrada na Constituição desde 1999, também mereceu críticas de Arnaldo Silva, bem como a não instalação do provedor de justiça e a lei sobre o referendo.


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